31 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de queixas que vários populares têm apresentado
sobre o mau funcionamento do Canil Municipal de Ovar. As queixas dão conta de um espaço
não apresenta as mínimas condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal, o que constitui
um risco para a saúde pública, um desprezo pelos direitos dos animais e pela legislação vigente
e é motivo de justa indignação dos munícipes.
A situação degradante em que se encontram os animais é inaceitável e exige uma actuação
imediata das autoridades públicas competentes. As queixas dão conta de uma situação
impensável em pleno século XXI: os animais não são devidamente alimentados; são colocados
em jaulas exíguas sem ter em consideração o seu tamanho, a idade e a raça, chegando ao
ponto de se colocarem cães e gatos numa mesma jaula; a área do Canil não se encontra sequer
devidamente vedada.
Para além dos problemas já referidos, há informações de uma clara sonegação de informação
sobre os animais recolhidos. Há animais que são recolhidos mas, quando os seus donos
procuram por eles, é-lhes dada a informação que estes não constam no canil. Esta situação e
recorrente e do conhecimento da população. Chega-se o caricato de populares esperarem pelo
encerramento do canil para, contornando a falta de vedação, irem buscar os animais que lhes foi
dito não estarem no canil.
O BE foi também informado que a Câmara Municipal de Ovar terá um protocolo com a Ascendi
(concessionária da A29), para que os animais recolhidos na A29 sejam entregues no canil
municipal. Desta forma, o número de animais do canil expostos à falta de condições aumenta
consideravelmente.
Na ausência de actuação da autarquia, como sucede manifestamente, compete à DirecçãoGeral de Veterinária (DGV) e autoridades policiais assegurar o cumprimento da lei,
nomeadamente das normas de posse, detenção e comercialização de animais exigidas pelo
Decreto-Lei n.Q314/2003, de 17 de Dezembro, mas também dos princípios de bem-estar
animal.
Para o Bloco de Esquerda é fundamental que a DGV realize as suas competências de
fiscalização para garantir que a lei é cumprida, prevenindo os riscos para a saúde pública e
assegurando as condições exigidas de bem-estar animal. Infelizmente, este tipo de situações,
X 934 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:55:30 +01'00'
Falta de condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal no Canil Municipal
de Ovar
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território