32 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

como as denunciadas no concelho de Ovar, é frequente e ocorrem um pouco por todo o país,
muito por ineficácia da actuação da DGV.
Os direitos dos animais não podem ser ignorados e as entidades públicas devem zelar por isso.
No entanto, muitas das vezes são as próprias entidades públicas que prevaricam e contornam a
lei, como parece ser o caso em Ovar. Ainda recentemente o Tribunal Administrativo e de Círculo
de Lisboa decidiu proibir o canil/gatil de Lisboa de aceitar animais, dado que não cumpre com a
legislação em vigor. É necessário que estas situações não se repitam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da grave de falta de condições higieno-sanitárias deste canil
situado em Ovar? Considera que há riscos para a saúde pública?
1.
O canil referido tem licença para funcionamento? Se sim, como tal é possível, dada a clara
falta de condições?
2.
Vai a DGV proceder à identificação do responsável, levantar processo contra-ordenacional e
encerrar este canil? Se sim, que destino vai ser dado aos animais que ali se encontram?
3.
Como justifica o Ministério que, durante anos, este canil tenha funcionado nestas condições,
sem que a DGV tenha actuado em conformidade com a lei, de forma a salvaguardar a saúde
pública e o bem-estar dos animais?
4.
Que medidas pretende este Ministério tomar para garantir uma maior capacidade
fiscalizadora da DGV, prevenindo a existência deste tipo de casos?
5.
Qual o número de centros de recolha oficial existentes no país que se encontram em situação
ilegal, em incumprimento das condições de sanidade e bemestar animal expressas na lei e
sem licenciamento? Onde se localizam e quais as acções de fiscalização, contraordenação
ou encerramento desenvolvidas pela DGV?
6.
Qual o número de centros de recolha que se encontram em fase de licenciamento, onde se
localizam e qual o estado dos processos desde a sua data de entrada nos serviços da DGV?
7.
Qual o plano de fiscalização executado pela DGV aos centros de recolha no país no ano de
2011 e quais os seus resultados em termos de contraordenações ou encerramento? Qual o
plano previsto para 2012?
8.
Tem o Ministério informação compilada sobre a actividade dos centros de recolha oficiais,
nomeadamente em termos de animais recolhidos, encaminhados para abate ou adopção?
9.
Que medidas vai o Ministério tomar para fazer cumprir com celeridade a legislação de
sanidade e bemestar animal nos centros de recolha?
10.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.