35 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça,
Fernando Santo, visitou, recentemente, o antigo edifício do Tribunal de Círculo e de Comarca de
Sta. Maria da Feira. Nessa visita proferiu algumas dúvidas sobre as debilidades estruturais do
edifício, que tinham sido o motivo para o seu abandono. Fernando Santo mostrou-se “muito
surpreendido” com o abandono precipitado em Abril de 2008, dizendo que não percebe “as
razões que levaram a interditar o edifício”. Continuou, indicando que não viu “nenhum elemento
estrutural partido e os testemunhos não têm fissuras”. O Secretario de Estado terá informado os
presentes que iria contactar o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e pedir para rever o
processo relativo ao encerramento edifício do antigo tribunal.
O antigo edifício do Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira foi abandonado em
Abril de 2008, numa medida de emergência face ao risco eminente de colapso do edifício.
Desde então, o Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira tem funcionado em
espaços alugados.
As afirmações de Fernando Santo colocam em causa as declarações de perigo eminente de
colapso que serviram como base para o abandono das antigas instalações do Tribunal de
Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira. E esta acusação não pode ser feita de ânimo leve,
dado que poderá estar em causa uma decisão lesiva das contas públicas, no valor de 11
milhões de euros. Esta decisão é tão mais gravosa quanto a recuperação das antigas
instalações do Tribunal custaria apenas 1,5 milhões de euros, segundo alguma imprensa.
Em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda (Pergunta n.º271/XII/1ª) foi indicado que o
valor da renda mensal das instalações actuais é de 62.464 (52.000 das instalações acima do
solo e 10.464 dos pisos -2 e -3). O contrato de arrendamento das instalações actuais tem a
duração de 15 anos e termina no ano 2023. Assim, o valor anual de renda é de 749.568 e, no
final do contrato de arrendamento, terão sido pagos mais de 11 milhões de euros. Ora, este é
um pagamento avultado, que tem de ser cabalmente justificado, sob pena de se poder
transformar numa má utilização de dinheiros públicos.
Por outro lado, foi noticiado por um órgão de comunicação local que o Ministério da Justiça
ainda não entregou o pavilhão industrial que, em 2008, serviu de Tribunal provisório de Sta.
Maria da Feira, durante cerca de seis meses. Decorrente desta situação, os proprietários
X 937 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 17:03:32 +01'00'
Instalações do antigo tribunal de Santa Maria da Feira
Ministério da Justiça