8 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Desde a entrada em funcionamento da Escola Básica de 1º ciclo com Jardim-de-Infância
(EB1/JI) da Quinta dos Franceses, do Agrupamento de Escolas António Augusto Louro, no ano
lectivo 2009/2010, que há carência de auxiliares de acção educativa (actuais assistentes
operacionais). Segundo a Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI da
Quinta dos Franceses, o número actualmente existente de auxiliares de acção educativa é
manifestamente insuficiente, e apesar do número de auxiliares de acção educativa previsto na
Portaria nº 1049-A/2008 de 16 de Setembro (que estabelece os critérios para a atribuição de
pessoal não docente) ser aquém das reais necessidades, nem este é cumprido.
A EB1/JI da Quinta dos Franceses tem dois auxiliares de acção educativa, para um total de 210
alunos de 1º ciclo e pré-escolar e uma sala de multideficiência. Aliás esta sala ainda não se
encontra em funcionamento devido à falta de auxiliares, penalizando os alunos com
necessidades educativas especiais.
Os cortes previstos e anunciados pelo Governo PSD/CDS na educação vão aprofundar cada
vez mais as dificuldades destas crianças e negar o direito à educação pública, gratuita, de
qualidade e inclusiva. A concretização da escola pública inclusiva não é possível sem meios
materiais e humanos, e estes exigem naturalmente custos inerentes ao investimento como
garantia da qualidade do acesso e frequência para todas as crianças e jovens.
Em vez de autorizar a contratação de trabalhadores integrados numa carreira da função pública,
com respeito pelos seus direitos, o Governo promove a instabilidade e precariedade nas
escolas, através dos contratos a tempo parcial, por três horas e meia, até 30 de Outubro. Esta
situação não beneficia as escolas e os alunos, nem os trabalhadores.
É essencial que o Governo garanta às escolas as condições adequadas para o seu bom
funcionamento, dotada dos meios humanos e materiais necessários. O acompanhamento dos
alunos é uma função pedagógica de grande importância, que não se coaduna com a grande
rotatividade que os contratos emprego-inserção e o regime a tempo parcial impõem.
X 920 XII 1
2011-10-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:29:02 +01'00'
Falta de pessoal não docente na EB1/JI da Quinta dos Franceses, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência