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9 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo conhece as condições de funcionamento da EB1/JI da Quinta dos Franceses?
2. Para quando está previsto a contratação dos auxiliares de acção educativa em falta,
integrados numa carreira com vínculo à função pública?
3. Reconhece o Governo que sem auxiliares de acção educativa não é possível assegurar a
escola inclusiva?
4. Reconhece o Governo que se não contrata os trabalhadores necessários para o
funcionamento da sala de multideficiência está a negar o direito à educação de qualidade a
estas crianças?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
RITA RATO (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.