35 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado – PREMAC, apresentado
recentemente pelo Governo, prevê a supressão e a reorganização de estruturas orgânicas do
Estado.
No Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT)
pretende-se, em particular, extinguir o Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
(ICNB) e integrar as suas funções e competências numa nova estrutura, que inclui também a
Autoridade Florestal Nacional. Por outro lado, pretende ainda o Governo integrar as
Administrações de Região Hidrográfica (ARH’s) e respectivas competências na Agência
Portuguesa do Ambiente.
No ICNB e nas ARH’s, assim como nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento
Regional (CCDR’s), existem corpos de vigilantes da Natureza, todos pertencentes à mesma
carreira, cabendo-lhes assegurar as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas
ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património
natural e da conservação da natureza.
De acordo com os dados disponíveis, existem 182 vigilantes da Natureza, dos quais 125 no
ICNB, 27 nas CCDR’s e 30 nas ARH’s, número notoriamente insuficiente para a adequada
vigilância e fiscalização da Natureza. Refira-se, a título de exemplo, que no Parque Natural do
Douro Internacional, com 87.000 hectares, há apenas um vigilante da Natureza, no Parque
Natural da Ria Formosa, com 17.900 hectares, há apenas quatro vigilantes e na Reserva
Natural do Estuário do Sado, com 24.000 hectares, os vigilantes são apenas três. Por outro
lado, a CCDR do Norte possui apenas um vigilante e na CCDR do Algarve não há qualquer
vigilante. O panorama é semelhante no que às ARH’s diz respeito: ARH do Norte e ARH do
Algarve, cada uma com um vigilante da Natureza.
Contrastando com esta situação, a vizinha Espanha, com população e superfície cerca de 5
vezes superior à de Portugal, dispõe de cerca de 3.000 vigilantes da Natureza, ou seja, 16
X 973 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:11:33 +01'00'
Reforço do papel do Estado na vigilância e fiscalização da Natureza
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território