31 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da notícia hoje divulgada pela comunicação
social, segundo a qual o Governo, depois de impor a introdução de portagens em todas as
SCUT, planeia agora portajar outros lanços e sublanços de auto-estradas nas áreas
metropolitanas de Lisboa e Porto.
Os troços das auto-estradas que ligam o Porto a Valença (A3) e a Amarante (A4), mais
concretamente entre Águas Santas e a Maia (A3), e o sublanço entre Águas Santas e
Ermesinde (A4) foram assim apontados como os primeiros onde a opção é colocada. A
reintrodução de portagens nestes sublanços afectaria o percurso diário de cerca de 70 mil
veículos, entre Águas Santas e Ermesinde, e entre 63 a 65 mil veículos por dia entre Águas
Santas e a Maia.
Entretanto, segundo foi noticiado, o Governo considera ainda a cobrança noutros troços que
ainda não estejam previstos nos contratos, mas que possam entrar nesta mesma lógica. É o
caso da A1 entre Sacavém e Alverca, ou da A2 entre a Ponte 25 de Abril e o Fogueteiro, num
contexto em que se regista 149 mil atravessamentos diários na Ponte 25 de Abril e 64 mil na
ponte Vasco da Gama.
O Governo reagiu entretanto a esta notícia acerca da intenção de introduzir novas portagens,
afirmando esta manhã que “não há ainda nenhuma decisão tomada”, e admitindo que está a
estudar várias hipóteses sobre esta matéria. Ou seja, não desmentiu esta possibilidade que está
colocada.
Ora, não podemos ignorar que já há meses, no mesmo dia (4 de Agosto) em que o Ministro da
Economia e Obras Públicas admitiu o estudo para portajar a entrada na grande Lisboa, as
Estradas de Portugal anunciaram a possibilidade de virem a lançar portagens na CRIL e no IC19
(tudo isto, aliás, no dia em que o Governo impôs um brutal aumento dos preços nos transportes
públicos, verdadeiro assalto à carteira dos utentes). Acrescia entretanto essa decisão a mais
uma medida penalizadora para as populações da região de Setúbal, de acabar com a isenção
do pagamento das portagens na ponte 25 de Abril no mês de Agosto.
Como o PCP então sublinhou, não pode ser a população, os utentes da rede viária, as micro e
pequenas empresas a pagar os défices que derivam das ruinosas parcerias público-privadas
feitas pelos governos do PSD/CDS e do PS – que serviram apenas os interesses do capital
X 971 XII 1
2011-10-13
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:09:41 +01'00'
Novas portagens nas áreas metropolitanas equacionadas pelo Governo
Ministério da Economia e do Emprego