33 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição de um recluso que cumpre pena no
Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus dando de conta da impossibilidade dos reclusos
estrangeiros frequentarem qualquer modalidade de ensino ou curso de formação naquele
Estabelecimento Prisional.
A realidade descrita naquela exposição aponta para uma situação de discriminação de cidadãos
estrangeiros que não é admissível à face da lei e da Constituição e que põe em causa a
finalidade de execução das penas.
Com efeito, no cumprimento da norma constitucional prevista no art. 13.º da Constituição da
República Portuguesa, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
estabelece no n.º 3 do art. 3.º que "A execução é imparcial e não pode privilegiar, beneficiar,
prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum recluso,
nomeadamente em razão do sexo, raça, língua, território de origem, nacionalidade, origem
étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição
social ou orientação sexual".
Estabelece ainda o n.º 6 do mesmo artigo que "A execução promove o sentido de
responsabilidade do recluso, estimulando-o a participar no planeamento e na execução do seu
tratamento prisional e no seu processo de reinserção social, nomeadamente através de ensino,
formação, trabalho e programas".
A confirmar-se a situação descrita pelo recluso que se nos dirigiu, não só fica posto em causa o
cumprimento da lei como se compromete um dos objectivos essenciais da acção penal e fim das
penas: a ressocialização e reinserção dos indivíduos na sociedade.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
X 972 XII 1
2011-10-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.14 11:10:58 +01'00'
Discriminação de reclusos estrangeiros no acesso ao ensino e à formação no EP de Vale de Judeus
Ministério da Justiça