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38 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um grupo de 16 portugueses é trabalhador há vários anos da Companhie des Peches de SaintMalo, em França. Alterações na possibilidade de captura de verdinho levaram à paragem do
navio “Joseph Roty II”, propriedade da referida empresa e local de trabalho dos pescadores
portugueses.
Aqueles pescadores, que sempre descontaram para a segurança social Francesa, perante esta
situação, desencadearam os processos para accionar os mecanismos de compensação, da
mesma forma que os colegas Franceses fizeram, já se encontrando este a receber a devidas
compensações.
Mas aos trabalhadores portugueses foi recusada essa compensação com o argumento de não
terem residência em território francês. Situação estranha quando em 2004 em situação
semelhante os trabalhadores portugueses não tiveram qualquer dificuldade no acesso a essa
compensação.
Questionada pelo eurodeputado português João Ferreira, a Comissária Europeia Maria
Damanaki, garante que “O Regulamento (CE) nº 883/2004 protege os direitos dos trabalhadores
migrantes em matéria de segurança social e garante igualdade de tratamento ao abrigo da
legislação da segurança social de qualquer Estado-membro (artigos 3.º e 4.º).”
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
O ministério conhece esta situação?1.
O que está o ministério a fazer, ou fará, para interceder junto do Estado francês para que2.
X 975 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:15:54 +01'00' Pescadores portugueses em França - Dificuldade de acesso a compensação salarial
Mininistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros