43 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, IP, no prosseguimento da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito Concursos
Públicos para a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas,
num total de 29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob sua jurisdição.
Conforme é referido no sítio electrónico da ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se
“à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para a
produção de energia hidroeléctrica e para a concepção, construção, exploração e conservação
das respectivas infra-estruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu
“ainda a reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público
(RESP) e a identificação de pontos de recepção associados, para a energia eléctrica produzida
em centrais hidroeléctricas.” Segundo a mesma fonte, o objectivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45
anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia
hidroeléctrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.”
Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da Republica, II Série, o
Anúncio de procedimento n.º 4717/2010 para o concurso do aproveitamento hidroeléctrico / Lote
6C, referente ao troço do rio Troço, localizado nos concelhos de São Pedro do Sul e Vouzela,
com potência instalada de 4 MW.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- A que empresa / consórcio foi atribuída a concessão por 45 anos do aproveitamento
hidroeléctrico do rio Troço?
X 978 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:20:50 +01'00'
Aproveitamento Hidroeléctrico no rio Troço, concelhos de São Pedro do Sul e Vouzela
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território