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42 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

Em todo este processo a APGVN não foi ouvida e as tentativas para chegar à “fala com o
Governo” não resultaram.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos levaram o Governo a não ouvir os Vigilantes da Natureza na reestruturação dos
organismos onde funcionam?
2 – Vai o Governo criar na dependência da nova Direcção-Geral um corpo de Vigilantes a nível
nacional?
3 – Qual vai ser o destino dos Vigilantes afectos às ARH’s?
4 – Como pensa o Governo colmatar a falta de Vigilantes da Natureza e aumentar a área de
fiscalização?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.