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40 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de uma situação de um cidadão que não
consegue a Cédula Marítima, necessária para o exercício profissional.
O cidadão em causa, de nacionalidade Ucraniana, com visto de residência permanente em
Portugal e com descontos efectuados para a Segurança Social e Finanças, dirigindo-se ao
FORMAR foi informado que pode inscrever-se e frequentar a formação, mas no final desta não
poderia receber a Cédula Marítima. A nacionalidade do cidadão foi alegada como razão para a
não emissão da referida cédula.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território, o seguinte:
Confirma o ministério esta situação?1.
Que razões levam a que um cidadão frequente a formação e não possa receber a Cédula
Marítima?
2.
Existe alguma impossibilidade concreta de emissão de cédula a cidadãos Ucranianos ou de
outros países?
3.
Como pode ser ultrapassada esta situação?4.
X 976 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:17:49 +01'00' FORMAR: Não atribuição de Cédula Marítima
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)