36 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

vezes mais.
Ao anunciar o PREMAC, o Governo, através do MAMAOT, não explicou quais as suas intenções
relativamente ao futuro dos vigilantes da Natureza, num quadro em que a anunciada
reestruturação dos organismos estatais pode servir de cobertura para se reduzir o próprio
Estado, colocando em causa os postos de trabalho e os direitos dos vigilantes da Natureza,
assim como comprometendo a capacidade do Estado para assegurar as suas funções de
vigilância e fiscalização da Natureza.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Qual o papel que o Governo reserva para o Estado na área da vigilância e fiscalização da
Natureza?
1.
Pretende o Governo transferir, de alguma forma, as funções de vigilância e fiscalização da
Natureza para entidades privadas?
2.
Todos os actuais vigilantes da Natureza serão mantidos em tarefas de vigilância e
fiscalização da Natureza ou, pelo contrário, serão afectos, total ou parcialmente, a outras
funções?
3.
Dado que, notoriamente, o número de vigilantes da Natureza não é adequado para assegurar
as funções de vigilância e fiscalização que competem ao Estado, pretende o Governo abrir
concursos para recrutamento de vigilantes da Natureza? Em caso afirmativo, quantas vagas
irá abrir e quando?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.