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17 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A administração do Hospital de Vila Franca de Xira, gerido em regime de Parceria Público
Privada (PPP), desde 1 de Junho de 2011, soba a liderança do Grupo Mello Saúde, mantém 35
enfermeiros em regime de prestação de serviços, os quais desempenham funções com carácter
permanente e em regime de trabalho subordinado, o que, de acordo com a legislação vigente,
constitui uma ilegalidade.
A situação destes trabalhadores, cuja génese remonta a Abril de 2010, ainda sob gestão pública
e, portanto, da co-responsabilidade do anterior Governo, foi mantida pelo Agrupamento Escala
Vila Franca de Xira (a entidade gestora do Hospital em regime de PPP), não tendo os
trabalhadores, neste momento, qualquer perspectiva de resolução da sua situação, no respeito
pela legalidade e pelos seus direitos, tal como consagrados na legislação de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O que irá o Ministério da Economia e do Emprego fazer para assegurar a regularização do
vínculo laboral destes 35 enfermeiros?
1.
Irá a Autoridade para as Condições do Trabalho proceder à necessária intervenção
inspectiva sobre a matéria relatada?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
Assembleia da República.
X 1041 XII 1
2011-10-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 10:20:47 +01'00'
Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira
Ministério da Economia e do Emprego