ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento através da comunicação social regional que um grupo de 6 crianças,
com idades compreendidas entre os 6 e os 9 anos, foram alvo de uma medida correctiva que
visou a proibição de almoçarem durante 2 dias na cantina da Escola Básica do 2º e 3º ciclo do
Porto Alto, concelho de Benavente.
Estas crianças terão “fugido das auxiliares no passado dia 4 de Novembro na via pública e o
conselho directivo” terá decidido impedir os alunos de almoçarem na cantina durante dois dias
consecutivos.
A directora do Agrupamento de Escolas do Porto Alto terá informado por escrito na caderneta
que na “próxima segunda-feira e terça-feira” (dias 14 e 15 de Novembro) as crianças estavam
impedidas de almoçar na cantina. A decisão da directora do Agrupamento de Escolas é
inaceitável e da maior gravidade. Negar o direito à alimentação a estas crianças não pode de
todo ser a resposta para quaisquer problemas de comportamento.
Esta medida correctiva não obedece a qualquer critério pedagógico, antes revela a
desadequação pedagógica completa do Estatuto do Aluno, que as sucessivas alterações têm
vindo a transformar num «mini-código penal» que assenta em concepções anti-pedagógicas e
exclusivamente autoritárias e securitárias.
Na anterior legislatura – XI – aquando da discussão em sede de especialidade do diploma do
Estatuto do Aluno, o PCP por várias vezes chamou a atenção para a possibilidade de ocorrerem
situações deste tipo, como a proibição dos alunos utilizarem espaços comuns à escola como a
biblioteca, a mediateca, a cantina ou outros.
O Estatuto do Aluno prevê mesmo como medida correctiva o “condicionamento no acesso a
determinados espaços escolares ou na utilização de determinados materiais ou equipamentos,
decidida pelo director, depois de ouvir o professor ou director de turma”. Também o regulamento
interno da escola preverá que “o aluno que apresente um comportamento incorrecto no refeitório
X 1254 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:18:47 +00:00
Reason:
Location:
Alunos proibidos pela directora de comer na cantina da EB 2,3 do Porto Alto,
Benavente
Ministério da Educação e Ciência
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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