ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a pergunta n.º700/XII/1ª denunciando a inaceitável situação de
recurso ilegal à precariedade e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores das cantinas nas
escolas da Direcção Regional de Educação do Centro.
Em resposta ao PCP o Governo afirma que "Na situação concreta do fornecimento de refeições
pela empresa Gertal às escolas da área de intervenção da DREC, exisitiram, no início do ao
lectivo, algumas dificuldades e constrangimentos, designadamente em matéria de pessoal a
disponibilizar pela empresa".
O Governo decidiu entregar a concessão do serviço de fornecimento de alimentação às escolas
à Empresa GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA. Por sua vez, a
GERTAL recorre a empresas de trabalho temporário para recrutar trabalhadores para
desempenhar tarefas permanentes nas cozinhas das escolas públicas da região centro do país.
Os contratos destes trabalhadores são de 8 horas semanais, 10 horas semanais, 12 horas
semanais, 15 horas semanais, 20 horas semanais. Estas mulheres trabalham à peça a receber
salários muito baixos quando existem todas as evidências de que deveriam ter um horário
completo de 40h semanais. Esta situação assume ainda maior gravidade se tivermos em conta
que estas trabalhadoras percorrem dezenas de quilómetros para se deslocar entre a sua
residência e o local de trabalho, com custos de transportes muito elevados e com salários muito
baixos.
Note-se que estas trabalhadoras além da preparação e confecção da ementa completa
(confecção das sopas, preparação das saladas, desinfecção e lavagem da fruta) ainda
preparam o balcão de sefl-service, asseguram o serviço das refeições na linha e controlam o
número de refeições. Para além de cozinheiras desempenham ainda funções de encarregadas,
despenseiras e escriturárias, e duas vezes por semana recebem e armazenam mercadorias.
As necessidades permanentes das escolas com funcionários é muito significativa e os ritmos e
X 1257 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:22:14 +00:00
Reason:
Location:
Concessão e privatização de cantinas na Escola Básica 2,3 de Vila Nova de Tazem e
Agrupamento de Escolas de Gouveia
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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