ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Curtumes do Sul
transmitiu-nos diversas preocupações relativamente à situação dos trabalhadores nos Serviços
de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH).
A lavandaria da Vialonga dedica-se ao tratamento da roupa hospitalar e tem cerca de 210
trabalhadores. Nesta lavandaria celebram-se contratos a prazo em substituição de trabalhadores
efectivos desde 2010; não efectivam os trabalhadores com contratos que já não podem ser
renovados e que ainda continuam a desempenhar funções nos SUCH; contratação de
trabalhadores para determinada função, mas na prática exerce outra e verifica-se a acumulação
do descanso compensatório acumulado acima de 90 dias e impedimento do gozo do respectivo
descanso. Nesta lavandaria regista-se também o desrespeito pela actividade sindical.
Recentemente a administração dos SUCH decidiu reduzir o subsídio de alimentação: nos
trabalhadores do tratamento de roupa a redução foi de 1,46 , passando o subsídio de 5,46
para 4 ; nos trabalhadores da limpeza a redução foi de 0,57 , passando o subsídio de 2,47
para 1,90 e nos restantes trabalhadores a redução foi de 1,19 , passando p subsídio de 5,46
para 4,27 . Estas reduções correspondem a uma diminuição do subsídio de alimentação acima
dos 20%. A redução do subsídio de alimentação corresponde a uma diminuição de 5,8% na
remuneração global dos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Como fundamenta a redução do subsídio de alimentação dos trabalhadores dos SUCH?
2. Qual o resultado das acções inspectivas da ACT? Que medidas pretende tomar para
assegurar o cumprimento do direito dos trabalhadores do SUCH?
X 1259 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:27:25 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos Trabalhadores dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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