ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local tem levado a efeito um
conjunto de audições a diversas entidades e personalidades com relevante experiência técnica,
científica e profissional sobre a sustentabilidade dos sectores da água e do saneamento.
Neste enquadramento, tem sido por algumas entidades e personalidades mencionado que o
elevado passivo que o Grupo Águas de Portugal, SGPS, SA. apresenta, estimado em cerca de
três mil milhões de euros, poderá constituir um sério entrave ao cumprimento das metas
previstas do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais
(PEAASAR II), situação que importa desmistificar de forma definitiva.
Aliás, a situação económica e financeira do Grupo Águas de Portugal tem servido para
publicamente especular sobre a sua total privatização, ou, mais recentemente, sobre a
concessão de sistemas de abastecimento de água em alta ao sector privado, sendo evidente
que os devedores são na sua esmagadora maioria da Administração Local e Central.
Recentemente, o próprio Senhor Secretário de Estado do Ambiente, Dr. Pedro Afonso
Paulo, veio afirmar que o sistema de abastecimento «aproxima-se a passos largos da
insustentabilidade», admitindo o Governo que tem apenas o próximo ano para evitar o colapso
financeiro do sector, com o argumento de que, «se não fizermos nada, corremos o risco de
voltar a ter a água de fraca qualidade e problemas no tratamento das águas residuais, mesmo
depois de todo o investimento que já se fez na infraestrutura» nas últimas décadas.
Um dos argumentos que o Governo tem utilizado é o da alegada insustentabilidade do Grupo,
que importa aferir. Sabe-se, hoje, que, num conjunto de 35 sistemas multimunicipais, só 6
apresentam dificuldades de recuperação de custos. Ou seja, as restantes 29 empresas estão
bem e recomendam-se. Mais: essas 6 empresas representam apenas 5% da facturação do
Grupo, pelo que não se pode tomar o todo pela parte, e a situação dessas empresas, mais do
que um constrangimento, representa um desafio, para melhorar o desempenho do Grupo, que
tem apresentado resultados positivos nos últimos três anos, tendo obtido, só no ano de 2010,
X 1260 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:28:33 +00:00
Reason:
Location:
Sustentabilidade Financeira do Grupo Águas de Portugal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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