condições de trabalho destas trabalhadoras são muito desgastantes com consequências óbvias
na qualidade do serviço.
Para além disto, a GERTAL terá acordado com o Ministério da Educação a diminuição do
número de trabalhadores e do horário de trabalho. A confirmar-se esta decisão grave podemos
estar perante uma decisão ilegal e inaceitável para os trabalhadores e para a qualidade da
alimentação servida nas escolas públicas.
A experiência de desrespeito pelos direitos destas trabalhadoras, da falta de trabalhadores nos
diversos serviços, e da consequente degradação da qualidade da comida deveria ser
justificação suficiente para impedir que mais escolas públicas concessionassem este serviço.
O PCP teve conhecimento de que no distrito da Guarda, a Escola Básica 2/3 de Vila Nova de
Tazem tem o serviço de cantina concessionado a esta empresa, e desde então a qualidade da
comida tem vindo a perder qualidade.
Também de acordo com informações recentes, existirá o objectivo de concessionar à mesma
empresa o serviço de cantina do Agrupamento de Escolas de Gouveia. Na proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2012, o Governo apresentou um corte nas
despesas fixas da Direcção Regional de Educação do Centro de 120 milhões de euros. Este
corte tornará muito difícil o dia-a-dia das escolas e o seu normal funcionamento. O Pacto de
Agressão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS, impõe cortes inaceitáveis na escola pública
e a redução do número de funcionários públicos.
Na proposta de lei do OE2012 o Governo não autoriza a contratação e integração nos quadros
dos funcionários necessários para suprir necessidades permanentes, que são imprescindíveis
para garantir o funcionamento normal das escolas públicas, empurrando-as para a concessão e
privatização de serviços como as cantinas.
Este caminho de destruição da escola pública de qualidade não serve os estudantes, não serve
os profissionais da educação, não serve a qualidade pedagógica, não serve o país e o seu
desenvolvimento económico e social. Para o PCP é urgente a derrota do Pacto de Agressão,
uma outra política patriótica e de esquerda de investimento e reforço do papel da Escola Pública
Gratuita de Qualidade e Democrática e para todos, como consagrado na Constituição.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas o Governo vai tomar para garantir a qualidade das refeições, o aumento do
número de funcionários e o cumprimento dos direitos destas trabalhadoras na EB2/3 Vila Nova
de Tazem? 3- Qual o tipo de vínculo contratual destas trabalhadoras à Gertal, e o número de horas de
trabalho semanal de cada uma? 4- Que medidas vai o Governo tomar para dar resposta efectiva às necessidades permanentes
no Agrupamento de Escolas de Gouveia com a falta grave de funcionários, nomeadamente nas
cozinhas? 29 DE NOVEMBRO DE 2011
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