pode ser impedido de o frequentar pela Direcção Executiva até dez dias úteis”.
O PCP entende que os problemas de indisciplina, abandono, insucesso e desmotivação escolar
não se resolvem com medidas deste teor, mas antes pelo reforço das condições materiais e
humanas, do reforço do número de funcionários, de psicólogos, animadores sócio-culturais,
assistentes sociais, e outros profissionais das ciências da educação. Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministro da Educação e Ciência que sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Reconhece o Governo que a medida correctiva de privar as crianças do direito à
alimentação é inaceitável? 3- Que medidas vai tomar para acompanhar esta situação? 4- Reconhece o Governo que esta medida é objectivamente anti-pedagógica? 5- Qual o número de funcionários integrados no mapa de pessoal desta Escola? 6- Qual o número de funcionários contratados ao abrigo de Contratos de Emprego-Inserção e
de regime de horas? 7- Qual o número de lugares disponíveis no quadro para assistentes operacionais? 8- Existe neste Agrupamento de Escolas Serviço de Psicologia e Orientação? Qual a
composição? 9- Existe neste Agrupamento de Escolas Psicólogo? Qual o rácio psicólogo/número de
estudantes? Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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