ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de Outubro, dirigi uma pergunta à Secretaria de Estado da Administração
Local e Reforma Administrativa, relativamente à regulamentação da Lei do naturismo.
Na resposta, datada de 17 de Novembro, vem essa Secretaria de Estado, dizer que
“Considerando a actual situação do País, em que é prioritária e urgente a criação e
implementação de medidas de correcção e contenção do défice e da despesa pública, até ao
momento não foram ainda desencadeadas diligências para a regulamentação do diploma em
causa”.
Sem pretender formular qualquer juízo de valor sobre a importância que o Governo pretende
atribuir ao Turismo Naturista, cuja procura continua a crescer de forma significativa, sobretudo
na Europa, sempre se dirá que a regulamentação da Lei 53/2010, de 20 de Dezembro, poderia
representar um contributo para ajudar a resolver o problema que o Governo evoca para justificar
o facto de não ter desenvolvido qualquer diligência para a regulamentação da Lei.
Acresce ainda que não deixa de ser curioso que o Governo não regulamente a Lei por causa do
défice. Afinal, quando falamos da criação de um modelo uniforme de sinalização de espaço de
naturismo e quando falamos em ouvir os respectivos municípios e as associações
representativas dos naturistas, estaremos a falar de milhões de euros?
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma
Administrativa possa prestar o seguinte esclarecimento:
1 – Quantos euros estima o Governo necessários para a regulamentação da Lei 53/2010?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 1255 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:20:53 +00:00
Reason:
Location:
Regulamentação da Lei do Naturismo
S. E. da Administração Local e Reforma Administrativa
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original