ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O artigo 78º da Constituição da República Portuguesa estabelece como direito fundamental de
todos os cidadãos o acesso à criação e fruição cultural. Como tal, incumbe ao Estado o
investimento na cultura, não só garantindo a criação e produção cultural mas também as
condições que permitam a todas as pessoas fruir dela.
Apesar disso, sucessivos governos têm procedido a um desinvestimento brutal na cultura,
condicionando a liberdade de criação artística e apostando antes na consolidação da ideologia
dominante, numa monocultura que tem vindo a causar o empobrecimento do país no que à
criação cultural diz respeito. Este desinvestimento tem conduzido ao encerramento de várias
estruturas e, contrariamente ao anunciado pelo Secretário de Estado da Cultura, as estruturas
teatrais viram-se ontem mesmo confrontadas com uma nova proposta de cortes na ordem dos
38%, relativamente aos apoios plurianuais.
Tal como o PCP havia já denunciado na audição orçamental do passado dia 15, e na esteira do
anterior Governo PS que tinha já procedido a um corte de 23%, este Governo agrava
brutalmente os cortes e acentua o subfinanciamento da cultura, pondo em risco a sobrevivência
das estruturas de criação artística e dos seus trabalhadores.
Pode ler-se no sítio internet da Direcção-Geral das Artes que «o Apoio às Artes traduz-se no
apoio à criação, produção e difusão das artes bem como na consolidação, qualificação e
dinamização das redes de equipamentos culturais. Um dos principais instrumentos de realização
dessas duas dimensões correlacionadas da política cultural é o financiamento público de
actividades e de projectos que contribuam, quer para projectar nacional e internacionalmente a
criatividade e a capacidade de inovação artísticas quer para desenvolver a sensibilidade e o
pensamento crítico das populações, promovendo a sua qualificação e a coesão social».
Ora, é precisamente a Direcção-Geral das Artes que propõe agora estes cortes brutais,
contrariando os objectivos que devia cumprir e fazendo perigar a consolidação, qualificação e
dinamização das estruturas de criação artística, pondo em causa a sua existência.
X 1256 XII 1
2011-11-22
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:20:51 +00:00
Reason:
Location:
Novos cortes nos contratos plurianuais de apoio às estruturas de criação artística
Secretário de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original