ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Várias denúncias sobre violações reiteradas dos direitos dos trabalhadores das empresas de
vigilância têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP. A situação é de tal forma generalizada,
que meios de comunicação social fizeram peças sobre este sector relatando vários exemplos de
violações flagrantes da legislação laboral e desrespeito e incumprimento dos direitos dos
trabalhadores, perante a inexplicável demora ou mesmo falta de actuação da ACT.
A empresa Charon, o terceiro maior empregador do sector, de acordo com declarações
prestadas por trabalhadores à comunicação social, tem já um extenso historial de desrespeito
pelos direitos dos trabalhadores. «”Já reclamei para a Provedoria de Justiça, na Autoridade para
as Condições do Trabalho (ACT), na Segurança Social, nas Finanças, na Polícia Judiciária e até
ao Apoio à Vítima já fui!", relata Luís, 46 anos de idade, seis ao serviço da Charon. Garante que
a empresa lhe deve 21 mil em horas extraordinárias e feriados, que não folgava como diz a lei
e foi "para longe de casa", mal começou a reclamar, há três anos. "Já não aguento fazer turnos
de 12 horas. Estou de baixa e a tomar antidepressivos"». Outros trabalhadores desta empresa
terão corroborado as acusações, alguns também com queixas na Provedoria e na ACT.
Um trabalhador com 16 anos de antiguidade revelou que a sua primeira queixa remonta a 1995.
«Sofri várias intimidações, a mais frequente é ouvirmos que ou fazemos turnos de 12 horas ou
não há trabalho». «Chefiei durante 15 anos uma unidade e nos últimos cinco fiz turnos de 12 e
de 15 horas, onde as horas não eram pagas como extraordinárias e, a maioria, não constava do
recibo de vencimento. Vinham num cheque à parte». Tem documentos (de 2005) que o atestam.
Referiu ainda que a empresa continuará a não pagar as remunerações devidas.
De acordo com denúncias recebidas pela ACT e pelo PCP, a empresa Charon apenas pagará
21 dias de subsídio de alimentação; efectuando o pagamento dos feriados ao valor da hora
normal e ao fim de 42 dias, o subsidio nocturno ao fim 42 dias, as horas extras ao valor da hora
normal e ao fim de 42 dias úteis. Vários vigilantes trabalharão 14 horas, apenas recebendo o
subsídio de alimentação referente a uma refeição, o descanso de 8 horas após 35 horas de
trabalho (que pode ser convertido em pagamento), não será pago pela empresa, não estarão a
pagar os transportes quando os vigilantes se deslocam entre vários postos e obrigará os
trabalhadores que estão a ser contratados a assinar uma folha em branco para a utilizarem
como aceitação de rescisão do contrato posteriormente.
X 1263 XII 1
2011-11-23
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:28:27 +00:00
Reason:
Location:
Situação laboral em empresas de segurança e vigilantes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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