As notícias publicadas pela imprensa dão nota que a ACT estará a investigar denúncias de
«trabalho suplementar prestado, ao longo de um ano [2008], por cerca de vinte trabalhadores»,
inexistindo até à data qualquer resultado dessa inspecção. Foi ainda referida a eventual falta
nos descontos para a Segurança Social, u processo aberto depois de uma denúncia da PSP.
Também a empresa Bonne-Segur teria incumprimentos no pagamento dos salários, dos
subsídios de horas nocturnas, de alimentação. A empresa terá entrado em processo de
insolvência existindo suspeitas de que o proprietário tenha aberto uma nova empresa no ramo. A Ronsegur, com postos em várias autarquias, nomeadamente na Câmara de Cascais não terá
escalas afixadas e exigirá o pagamento da farda.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1 – Qual o resultado da inspecção efectuada pela ACT à empresa Charon, em 2008,
relativamente ao trabalho suplementar prestado não pago, por 20 trabalhadores durante esse
ano?
Foram provados os factos?1.
Resultou dessa inspecção alguma contra-ordenação?2.
Em caso afirmativo, qual o montante?3.
2 – Tem ou não a empresa Charon dívidas à Segurança Social? Em que montante?
3 - Tendo conhecimento destas denúncias, relativamente a todas as empresas de vigilância
referidas supra, que medidas inspectivas, em concreto, vai a ACT tomar, em relação a cada
uma das queixas e a cada uma das empresas?
4 – Considerando a situação no sector, que medidas vai esse Ministério tomar para garantir o
cabal cumprimento dos direitos dos trabalhadores e o fim dos abusos e violações da legislação
laboral?
5 – Como justifica esse Ministério que, sendo as situações do conhecimento público, do
conhecimento da ACT, da Provedoria de Justiça, nenhuma consequência tenha advindo para as
empresas de vigilância em função do não cumprimento dos direitos dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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