ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A SPdH (Groundforce) é uma empresa com cerca de 3000 trabalhadores e que opera nos
aeroportos de Lisboa e Porto (já encerrou em Faro) prestando o serviço de handling.
O capital social era detido pela TAP e pela Espanhola Globalia, que saiu em 2008, ficando a
TAP com os 100% desse capital.
A Autoridade para a Concorrência, em virtude da TAP controlar a 100% a SPdH, impôs um
prazo para que fosse efectuada a venda da maioria do seu capital, o que ainda não aconteceu
apesar do prazo já ter sido prorrogado por duas vezes.
O Governo chegou a anunciar a venda da SPdH à empresa Belga Aviapartner o que não se
verificou.
A SPdH para continuar a operar em 2012 terá que se candidatar ao concurso de licenças, que
termina no dia 05 de Dezembro e que já foi adiado por duas vezes, e cumprir com todos os
requisitos.
Ora, dois desses requisitos são a maioria do capital ser privado e ter um rácio de 15% de
capitais próprios positivos.
Dado que à data a empresa não cumpre os requisitos, está em risco de perder as licenças e
consequentemente os cerca de 3000 funcionários vêm os seus postos de trabalho em risco.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Dada a urgência de resolução do problema acima exposto qual vai ser a actuação do
Governo?
2 – Irá o prazo do concurso para a atribuição de licenças ser novamente adiado?
3 – Qual tem sido o papel do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) neste processo?
4 – Pode garantir o Governo que estes trabalhadores não têm os seus postos de trabalho em
perigo?
X 1313 XII 1
2011-11-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:27:11 Z
SPdH (Groundforce)
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
5 DE DEZEMBRO DE 2011
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