7 | II Série B - Número: 141 | 4 de Fevereiro de 2012
Defendem carater vinculativo dos pareceres aprovados na Assembleia de Freguesia; Defendem como prioritária a criação de 5 regiões (com base nas NUTS); Salientaram no entanto, que a discussão deve ser aprofundada após a Proposta de Lei a apresentar pelo Governo.

No final, e após ouvidas as questões apresentadas pelos peticionários, o Deputado Mário Magalhães (PSD), explicou ainda que iria elaborar o relatório final conjunto das petições, o qual, depois de ser apreciado e votado pela Comissão competente, será remetido a Sr.ª Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua discussão em Plenário, da qual serão informados em tempo.

V – Parecer Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer:

1. Devem as petições n.º 64/XIl (1.ª) e n.º 69/XIl (1.ª) ser remetidas a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.º, n.º 2 da lei do exercício do direito de petição; 2. Deve a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dar conhecimento do conteúdo do presente relatório aos peticionários, de acordo com a lei do exercício do direito de petição; 3. Deve, nos termos do disposto do artigo 19.º, n.º 1, alíneas b),c) e d) da lei do exercício do direito de petição, a Petição ser remetida aos Grupos Parlamentares e ao Governo; 4. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto do artigo 26.º, n.º 1, da lei do exercício do direito de petição.

VI – Anexos O presente relatório faz-se acompanhar das petições e respetivas notas de admissibilidade.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2012.
O Deputado autor do Relatório, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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