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Sábado, 4 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 141

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Voto n.º 40/XII (1.ª): De condenação pela posição do Governo português sobre o Acordo Comercial de Anticontrafação — ACTA Apreciação parlamentar n.o 7/XII (1.ª): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário.
Petições [n.os 64 e 69/XII (1.ª)]: N.º 64/XII (1.ª) (Apresentada por Álvaro Manuel da Silva Nobre e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 69/XII (1.ª) (Apresentada por Pedro Manuel Valente de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, e outros, manifestando-se contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde da Reforma da Administração Local, que prevê a extinção da freguesia de Leça da Palmeira): — Vide petição n.º 64/XII (1.ª).