ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O assunto em questão prende-se com o ponto 19 do Memorando de Entendimento, no qual está
previsto uma redução de 20%, por ano, do número de serviços locais de finanças, até 2013.
Sendo residual a existência de mais de um serviço por concelho, poderá deduzir-se que
estamos na eminência de ver várias localidades ficarem privadas destes serviços.
É da máxima importância perceber quais os critérios que vão presidir ao encerramento de
alguns serviços. Nomeadamente, se são critérios relacionados com o número de contribuintes
ou com o valor da receita arrecadada, ou se também atendem a outros fatores como, por
exemplo, a situação geográfica.
Tendo em conta que nos meios rurais os contribuintes não têm facilidade para se servir dos
meios informáticos e internet para tratar dos seus assuntos fiscais.
Tendo em conta a relevante importância dos serviços de finanças para o comércio e serviços,
nos concelhos mais pequenos, nomeadamente, nos concelhos do Alto Minho.
Não ignorando a necessidade de racionalização/reestruturação dos serviços, perguntamos a
Vossa Excelência que diligências estão a ser feitas pelo Ministério que tutela no sentido de que
a decisão que venha a ser tomada considere também a particularidade e a especificidade da
situação e a defesa dos interesses de uma população bastante debilitada e desprotegida.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ABREU AMORIM(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
ROSA AREZES(PSD)
X 1903 XII 1
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:09:27 +00:00
Reason:
Location:
Redução do número de Serviços locais de Finanças
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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