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Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
a) Durante o anunciado processo de consultas sobre o novo mapa judiciário, vai o
Governo ouvir os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores? b) Cuidará o Governo de pedir expressamente parecer à Câmara e à Assembleia
Municipal do Nordeste, por ser o único Tribunal preliminarmente anunciado para extinção
na Região Autónoma dos Açores? c) Já tomou o Governo conhecimento — ou vai tomar — da posição dos representantes,
concelhio e regional, da Ordem dos Advogados, que são também favoráveis à
manutenção do Tribunal do Nordeste? d) A especialização dos juízes poderá ser estendida ao Nordeste, rodando os
magistrados para irem prestar Justiça aos interessados conforme a matéria dos
processos? e) A anunciada especialização não vai afinal facilitar a deslocação de magistrados ao
Tribunal do Nordeste — e também aos outros — com custos mínimos para o Estado,
compatíveis com as exigências da Troika e com evidente vantagem para os cidadãos?
Lisboa e Sala das Sessões, 2 de Fevereiro de 2012
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
8 DE FEVEREIRO DE 2012
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