ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Tribunal do Nordeste, na ilha de São Miguel, tem tido uma existência acidentada e já foi
criado, extinto e recriado várias vezes.
O povo e as autoridades do Concelho estão por isso habituados às flutuações dos
humores dos governantes do Terreiro do Paço e mantêm-se unidos na defesa vigorosa
do seu Tribunal, que lhes garante Justiça próxima e acessível a quem a ele necessita
recorrer.
O Tribunal do Nordeste foi restaurado em 1974 e tem funcionado com encargos mínimos
para o Estado, já que as instalações são fornecidas pela Câmara Municipal, sempre
empenhada no seu melhoramento.
Em 2004, um Governo PSD/CDS chegou mesmo a desencadear, para um terreno cedido
pelo município, o processo de construção do Palácio da Justiça do Nordeste, logo a
seguir abortado violentamente pela governação socratiana, que aliás consta também
programou extinguir o Tribunal em questão, só não o tendo conseguido porque o Povo
Português se encarregou de a expulsar do poder, em eleições livres.
Com esses antecedentes, todos os nordestenses e os açoreanos em geral estão
indignados com o anúncio da extinção do Tribunal do Concelho do Nordeste!
Os argumentos invocados para justificar medida tão gravosa foram já rebatidos em
documento parlamentar dirigido ao Governo pelos nossos colegas Deputados dos
Açores eleitos pelo PS, o que nos dispensa de os repetir, porque os elementos por eles
citados são exactos e não podem por isso ser contraditados pela sonolenta burocracia da
régua e esquadro…
As peculiares condições orográficas do Concelho do Nordeste impõem que o Tribunal
mantenha a porta aberta, por uma questão de respeito pela cidadania da sua população.
X 1906 XII 1
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.02 18:13:55 Z
Anunciada extinção do Tribunal no concelho do Nordeste, na Região Autónoma dos
Açores
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
_______________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original