ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sistema de Compras Públicas foi criado pelo Estado com o objetivo de dar maior
transparência às suas contas, pelo que, à priori, deveria constituir um exemplo de sucesso,
racionalização e resposta efetiva às necessidades de cada estabelecimento de ensino.
Através do Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP), cuja atualização está a cargo da
Agência Nacional de Compras Públicas (AGNP) pretende-se facilitar todo o processo de
compras, simplificando os procedimentos de aquisição de bens e serviços, na medida em que
estes se desenvolvem ao abrigo dos acordos quadro (AQ) celebrados pela ANCP, E.P.E..
No entanto, a realidade mostra-se bem diferente daquele que seria o objetivo de fundo desta
funcionalidade, à qual as escolas aderiram, juntamente com toda a Administração e empresas
públicas.
Com efeito, o que se constata atualmente é um sistema demasiado burocratizado, complexo e
moroso, sendo que são já muitos os estabelecimentos de ensino que vão fazendo constar o seu
descontentamento e repudio pela obrigatoriedade de recurso a esta Central de Compras.
De entre as críticas generalizadas, sobressaem aspetos como a fraca qualidade dos materiais, a
vinculação a preços mais elevados do que aqueles que seriam contratados entre as próprias
escolas e as empresas, o total desconhecimento dos fornecedores, os procedimentos
extremamente burocráticos e complexos, a morosidade na concretização dos pedidos, o sistema
informático falível, moroso e pouco fiável e ainda o facto de as necessidades serem decididas a
longo prazo, sem efetivo conhecimento do que será necessário em cada momento. Para além disso, este complexo sistema não vem acompanhado de ações de formação que
permitam às escolas conhecer o procedimento e utilizar a plataforma informática sem riscos e
de forma mais fácil, sendo certo que este conhecimento só pode ser adquirido através das
ações de formação promovidas pelas próprias empresas contratantes e a preços exorbitantes. A tudo isto acresce a existência de produtos que, apesar de integrados nas categorias
abrangidas pelo acordo-quadro, não constam no mesmo, carecendo por isso de autorização por
parte da tutela, mediante um pedido de exceção. As aquisições das escolas, nomeadamente de
âmbito técnico-pedagógico, reportam a um excessivo número de pedidos de exceção. Ora, num
sistema já por si burocrático e moroso, este regime vem contribuir para o crescimento dos
X 1904 XII 1
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:09:24 +00:00
Reason:
Location:
Funcionamento do Sistema de Compras Públicas
Ministério da Educação e Ciência
8 DE FEVEREIRO DE 2012
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