ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta nº 808/XII/1ª, a Pergunta nº 912/XII/1ª e a Pergunta
nº1506/XII/1ª acerca do “Estudo sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar”. O
Governo deliberadamente não respondeu, como está por lei obrigado, às questões colocadas
pelo PCP, pelo que colocamos a questão exactamente nos mesmos termos.
O PCP dirigiu várias perguntas ao anterior Governo PS sobre a situação da acção social escolar
no ensino superior público que não obtiveram resposta, designadamente sobre o universo de
estudantes bolseiros.
O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos para atribuição
das prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foi muito
grave: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram o valor
da sua bolsa reduzido.
A entrada em vigor da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.º 70/2010, de
16 de Junho obrigou o Governo a aprovar legislação que regule as condições de recurso e a
atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, a
produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012.
O actual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensino
superior passados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certo
de que a publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfil
socioeconómico dos estudantes do ensino superior.
Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemas e
incertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder ao
pagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento e
transportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.
X 2069 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:45 +00:00
Reason:
Location:
Estudo sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar (4.ª insistência) Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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