ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O atual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensino superior
passados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certo de que
a publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfil
socioeconómico dos estudantes do ensino superior.
Há poucos dias um jornal diário denunciava que só em metade das universidades portuguesas
3300 estudantes já abandonaram os estudos. As dificuldades económicas, a dificuldade de
acesso a bolsa de estudo e o aumento do valor das propinas são apontados como as causas
pelos serviços de ação social das instituições.
É inaceitável que desde 2009 sejam públicos relatos de estudantes universitários que recorrem
ao Banco Alimentar para matar a fome, e que a resposta encontrada pelo anterior Governo PS e
pelo atual Governo PSD/CDS seja cortar bolsas, aumentar propinas e cortar no passe sub-23.
No artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa lê-se que “Todos têm direito à educação
e à cultura”, e que para tal “O Estado promove a democratização da educação e as demais
condições para que a educação (…) contribua para a igualdade de oportunidades, a superação
das desigualdades económicas, sociais e culturais”. Para cumprir a Constituição, os sucessivos
governos deveriam ter seguido políticas de financiamento do ensino superior público e de ação
social escolar que concretizassem este comando constitucional. Mas a política educativa dos
sucessivos governos PS, PSD e CDS tem caminhado exatamente no sentido inverso:
desrespeito e violação da Constituição, subfinanciamento das instituições, aumento das
propinas, e cortes brutais na ação social.
O anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS ocultam o número de estudantes bolseiros
e os valores das bolsas atribuídas. A última informação oficial mais concreta dada ao
Parlamento foi que no ano letivo 2009/2010 em 75.000 estudantes bolseiros de ação social
apenas 119 recebiam a bolsa máxima. No ano letivo 2010/2011 com a aplicação do Decreto-Lei
n.º 70/2010, 11 mil estudantes perderam bolsa e 12 mil estudantes tiveram redução no valor da
X 2070 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:42 +00:00
Reason:
Location:
Ação social direta no ensino superior – universo de estudantes bolseiros ASE ano letivo
2011/2012
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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