ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto de
critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o
meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as
acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de
acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.
No documento apresentado pelo Governo para a reorganização do mapa judiciário, está
proposto o encerramento do Tribunal de Oleiros transferindo o volume processual para o
Tribunal da Sertã, e o encerramento do Tribunal de Penamacor transferindo o volume
processual para o Tribunal de Idanha-a-Nova. Segundo o Governo estes tribunais têm um
volume processual inferior a cerca de 250 processos e o tribunal que irá receber os processos
distam um tempo inferior a 1 hora de percurso. Em Oleiros e Penamacor registou-se uma
diminuição da população nos Censos de 2011.
Sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Penamacor o Governo evoca que Penamacor
tem menos processos que o Tribunal de Idanha-a-Nova, que o peso da população de
Penamacor no Distrito de Castelo Branco é de 2,88% e de Idanha-a-Nova é de 4,90% e ambas
as instalações são propriedade das respetivas Câmaras Municipais, contudo as de Idanha-aNova apresentam melhores condições. Refere ainda que Penamacor dispõe de um Posto de
Atendimento ao Cidadão e que os acessos rodoviários entre Penamacor e Idanha-a-Nova são
bons. A distância entre Penamacor e Idanha-a-Nova é de 32 Km, com uma duração estimada de
36 minutos. A concretizar-se esta decisão o Governo contribui para a perda de população em
Penamacor, afasta os cidadãos da justiça e a existência de bons acessos rodoviários entre as
duas localidades não é sinónimo da garantia da mobilidade das populações, à exceção dos que
possuem viatura própria, para além de introduzir custos acrescidos, nomeadamente os custos
associados à deslocação. Não há transportes públicos entre as duas localidades, portanto, a
acessibilidade e a mobilidade das populações não estão asseguradas.
Relativamente à proposta de encerramento do Tribunal de Oleiros, o Governo justifica que este
X 2141 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:25:44 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento dos Tribunais de Oleiros e Penamacor no distrito de Castelo Branco
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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