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Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro do Economia e do
Emprego, os seguintes esclarecimentos:
1- Que medidas está a tomar, nomeadamente através da ACT, para averiguar da legalidade
da transferência e mobilidade funcional dos trabalhadores? 2- Entende que os motivos invocados pela Lactogal se enquadram na lei? 3- Tendo em conta a distância de 80 quilómetros e 1 hora de viagem, não deverá ser
considerado prejuízo sério para os trabalhadores, devendo a ACT intervir no sentido dessa
transferência não ocorrer, mantendo os trabalhadores os seus postos de trabalho e
categorias? 4- Que medidas vai tomar para garantir que são respeitados os direitos dos trabalhadores? 5- Tem conhecimento da intenção da Administração da Lactogal encerrar esta unidade de
produção na Tocha, uma zona de forte produção leiteira? Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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