ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado pela comunicação social o não cumprimento dos direitos de maternidade e
paternidade na Marinha. Desde 2009 que os elementos da Marinha que exercem o direito à
licença por maternidade estão a perder dinheiro.
Segundo tais notícias, em declaração conjunta do Chefe de Estado-Maior da Armada com o
Ministério da Defesa Nacional, foi garantida a existência de um grupo de trabalho para tentar
resolver mas que, contudo, não garante o pagamento de verbas que sejam devidas.
Ora, os militares da Marinha que tenham gozado licenças de maternidade ou paternidade,
continuaram a receber o ordenado e a efetuar descontos, não estando, pois, a usufruir o direito
à isenção de deduções nem à declaração destes rendimentos em sede de IRS, o que poderá a
levar a uma diferença de 1000 euros mensais num militar, a meio da carreira, podendo chegar
aos 6 meses de penalização.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Defesa Nacional os
seguintes esclarecimentos:
1- Confirma e existência de um grupo de trabalho encarregado de analisar a situação atrás
descrita?
2- Quantos militares se encontram nessa situação?
3- Que medidas tomará esse Ministério para garantir o cumprimento da lei e dos direitos de
maternidade e paternidade dos militares?
4- Em que prazo serão devolvidas as verbas devidas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
X 2146 XII 1
2012-02-17
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:25:36 +00:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos de maternidade e paternidade na Marinha Portuguesa
Ministério da Defesa Nacional
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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