ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 13 de dezembro passado o Ministério da Economia e do Emprego respondeu à Pergunta
do Grupo Parlamentar do PCP em epígrafe.
Na referida resposta informa-se que não é conhecida a localização nem a identificação do
estabelecimento industrial, não constando qualquer indústria activa nos ficheiros/registos da
Direcção-Geral das Actividades Económicas e da Direcção Regional de Economia do Norte na
referida Rua dos Belos Ares. Informa mesmo que terá existido uma tecelagem mecânica e
manual, desactivada desde 1995!
A resposta é extraordinária, porque permite constatar, pelo menos, duas situações:
(i) As deficiências e carências dos registos e ficheiros dos serviços do Ministério da Economia e
do Emprego;
(ii) As dificuldades de troca de informação, neste mundo da comunicação global, entre dois
ministérios do mesmo governo - o Ministério da Economia e do Emprego e o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
De facto, na resposta (7 de dezembro de 2011) à mesma Pergunta n.º 1173/XII (1.ª), o Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território identifica o infractor,Otojal Estamparia Têxtil, Lda., e elabora auto de notícia por contra-ordenação, através dos serviços da
ARH Norte e do SEPNA!
Identificada a empresa e corrigidos os registos/ficheiros do Ministério da Economia e do
Emprego,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos, relativos à questão colocada na Pergunta n.º 1174/XII (1.ª), de 10 de novembro:
Que avaliação e informação tem o Ministério da Economia e do Emprego sobre o
licenciamento da referida empresa? Qual o objecto desse licenciamento? Que condições
estão colocadas ao tratamento dos seus efluentes?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2341 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:55:34 +00:00
Reason:
Location:
Resposta do Ministério da Economia e do Emprego, de 13 de dezembro de 2011, à
Pergunta n.º 1174/XII (1.ª), de 10 de novembro de 2011. Tratamento e destino de
efluentes industriais (tintas) na cidade de Guimarães
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MARÇO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original