ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Informação de cidadãos de Braga referem a possível violação pelo Hotel Meliá de legislação
ambiental, pelo facto de ter sido construído sobre o rio Este.
Como custa a acreditar que tal tenha sido possível,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que informação e avaliação tem sobre o problema o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território?
1.
Que autorizações foram dadas pelo Estado português e pela Câmara Municipal de Braga
para que a construção se tivesse concretizado, excepcionando-a dos normativos legais?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2342 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:55:16 +00:00
Reason:
Location:
Localização do Hotel Meliá, em Braga, violando a legislação ambiental
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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