ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa ADC – Móveis e Estofos, SA, sita em Vandoma, concelho de Paredes, já suscitou a
pergunta n.º 3092/XI/1ª, onde o Grupo Parlamentar do PCP requereu a intervenção da ACT
devido a irregularidades no pagamento do trabalho suplementar, que se vieram a confirmar na
resposta deste Ministério, e devido ao clima criado pela entidade patronal de intimidação e
pressão psicológica sobre os trabalhadores.
Sucede que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que as ações de
intimidação sobre os trabalhadores continuam. Desta vez, sob a forma de pressão para que os
trabalhadores assinem um documento em que dão o seu “acordo” para que a entidade patronal
reduza o valor do seu salário em valores que variam entre 10% e os 20%.
Tendo em conta as contra-ordenações já instauradas a esta empresa, tendo em conta a
manifesta ilegalidade que tal conduta representa, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da
Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República,
pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Que informação possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas, nomeadamente inspetivas, pensa este Ministério tomar para pôr termo às
ilegalidades que sucedem nesta empresa, nomeadamente a acima descrita?
3.º Tendo em conta a última ação inspetiva e a resposta pouco conclusiva quanto à averiguação
da legalidade das câmaras de vigilância detetadas, que informações adicionais pode este
Ministério dar tendo em conta que o uso de câmaras de vigilância para controlar os
trabalhadores é manifestamente ilegal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 2688 XII 1
2012-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.12
15:43:24 +01:00
Reason:
Location:
Abusos e ilegalidades na empresa ADC, Móveis e Estofos, SA, sita em Vandoma,
no concelho de Paredes
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE ABRIL DE 2012
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