ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O problema de salários em atraso na empresa “Persantos, Indústria de Mobiliário, Lda”, sita em
Vilela, Concelho de Paredes já suscitou a pergunta n.º 1921/XII/1 do Grupo Parlamentar do
PCP.
Na resposta datada de 6 de Março, o Ministério da Economia e Emprego, informou que “a
entidade empregadora acordou […] um plano de pagamento dos salários de Dezembro e
Janeiro, até Fevereiro e Março de 2012, respectivamente”.
Sucede que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que o
referido acordo não foi cumprido, e os salários de Dezembro de 2011 e Janeiro de 2012
continuam até à data por liquidar.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério o seguinte:
1.º Que medidas tenciona este Ministério tomar, nomeadamente inspectivas, para regularizar a
situação de não pagamento de salários?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 2690 XII 1
2012-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.12
15:43:20 +01:00
Reason:
Location:
Não cumprimento do acordo para a regularização de salários em atraso na empresa
Persantos, Indústria de Mobiliário, Lda, sita em Paredes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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