ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações recebidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, a empresa “PMH –
Produtos Médico Hospitalares, S.A.”, não pagou o subsídio de Natal aos seus trabalhadores da
unidade de Penafiel.
Importa lembrar que o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou a pergunta n.º 1592/XXII/1 a
este Ministério, que dava conta da situação financeira difícil que a empresa atravessa,
alegadamente porque o Estado, através dos centros hospitalares, deve oito milhões de euros a
título de materiais já fornecidos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Confirma este Ministério a informação acima descrita?
2.º Existem outras situações de salários em atraso nesta empresa?
3.º Que medidas tenciona este Ministério tomar, nomeadamente inspectivas, para regularizar a
situação de não pagamento do subsídio de Natal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 2691 XII 1
2012-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.12
15:43:18 +01:00
Reason:
Location:
Não pagamento de subsídio de Natal pela empresa PMH, Produtos Médico
Hospitalares, SA, sita em Penafiel
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE ABRIL DE 2012
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