ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da grave situação em que se encontram os trabalhadores da
empresa de construção civil Tractiobra. Cerca de 35 operários da construção civil foram
contratados pelo subempreiteiro Tractiobra para prestar serviço à FDO na obra de construção
de uma hoteleira do Grupo SANA Hotels em Lisboa, junto ao Centro Comercial “Amoreiras”.
O dono da obra, o Grupo SANA Hotels, terá assumido o compromisso de pagar todos os
salários até ao fim da obra. Contudo, a FDO, empresa multinacional do sector da construção
civil, terá pago apenas 5 meses de salários à Tractiobra e deve mais de 1 mês e meio de
salários aos trabalhadores.
Os trabalhadores reuniram com a Administração do Grupo SANA Hotels a 12 e 13 de Março,
onde entregaram faturas comprovativas do seu trabalho. A Administração terá respondido que
os trabalhadores deveriam apresentar queixa à ACT.
A situação grave de salários em atraso cria graves dificuldades de sobrevivência a estes
trabalhadores, com situações dramáticas de rendas de casa em atraso e atrasos no pagamento
do crédito da casa às entidades bancárias sob ameaça de despejo.
Esta situação é inaceitável, os trabalhadores concluíram a obra apresentaram-se ao serviço e
cumpriram com o seu trabalho e por isso mesmo têm todo o direito de ver os seus salários
pagos e outros créditos pagos.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
X 2693 XII 1
2012-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.12
15:43:14 +01:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos e salários em atraso dos trabalhadores da empresa Tractiobra
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE ABRIL DE 2012
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