ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O abandono de estudantes do ensino superior, por manifesta falta de condições económicas
para prosseguir os seus estudos, é uma realidade que se está a intensificar, segundo nos
relatam diversos agentes das comunidades universitárias do país. Esta situação é-resultado das
políticas estranguladoras de capacidade de “sobrevivência” de muitas famílias, mas também de
uma lei, com implicação direta na atribuição de bolsas de estudo, que reduziu o número de
alunos com acesso às mesmas.
O Governo continua, contudo, insistentemente a referir que não tem números concretos sobre
essa realidade de abandono do ensino superior. Ora, é este desconhecimento, que julgo até
desejado pelo Executivo, que vai conformando e justificando a sua falta de intervenção, perante
uma realidade absolutamente preocupante, não apenas para os estudantes em causa, mas
também para o país que nega aos seus elementos capacidade de formação e qualificação, indo,
inclusivamente, contra o princípio constitucional de que ninguém pode ser discriminado em
função da sua condição económica.
Houve, entretanto, denúncias públicas sobre a dificuldade de pagamento de mensalidades
relativas a residências universitárias, tendo até a Cáritas afirmado que há estudantes a ser
expulsos de certas residências universitárias por não pagamento das mensalidades devidas.
Certo é que diversos responsáveis pelos serviços sociais de várias universidades portuguesas,
não confirmando o facto de ter havido estudantes expulsos de residências universitárias,
confirmam, contudo, que o número de estudantes com pagamentos em atraso, e manifesta
dificuldade em proceder a esse pagamento, é cada vez maior.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação e da Ciência a
presente Pergunta, de modo a que me possa ser facultada a seguinte informação:
Que medidas está o Ministério a tomar no sentido de conhecer a realidade do abandono do
ensino superior, designadamente aquela que resulta de dificuldades económicas?
1.
X 2801 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:19 +01:00
Reason:
Location:
Estudantes universitários com dificuldades de pagamento
Ministério da Educação e Ciência
30 DE ABRIL DE 2012
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