ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de Abril, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva
1999/74/CE, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, preconizando que o
processo de reconversão das gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas estivesse
concluído até 31 de Dezembro de 2011, sendo claro que a partir de 01 de Janeiro de 2012 é
proibida a utilização de gaiolas não melhoradas.
Esta reconversão tem como motivação o facto da criação de galinhas poedeiras em bateria ser
o modo de produção mais difundido na União Europeia, sendo, por isso, importante alterar os
parâmetros que devem ser observados nesta produção por forma a melhorar as suas condições,
mantendo o equilíbrio entre os diferentes aspectos a ter em consideração, quer em termos de
bem-estar animal quer do ponto de vista sanitário, económico e social, quer ainda no que diz
respeito às implicações ambientais.
Nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, foram previstos mecanismos de controlo,
de fiscalização e de sancionamento, que visavam garantir o integral cumprimento da Directiva
1999/74/CE.
Até ao final de 2011, Portugal produziu cerca de 102% dos ovos de que necessita, sendo por
esse facto exportador de ovos, sobretudo para a Alemanha, Inglaterra, França e também
Espanha, quer para consumo directo, quer para a indústria.
Através da recente nota de imprensa emitida em 16 de Abril de 2012 pela Direcção Geral da
Alimentação e Veterinária, conjugado com algumas notícias que têm vindo na comunicação
social desde início do presente ano, tomamos conhecimento que existem problemas por parte
de Portugal e de mais 13 países da União Europeia, no cumprimento integral da Directiva supra
descrita.
Também se tomou conhecimento, que desde 01 de Janeiro, os ovos produzidos por galinhas
instaladas em gaiolas não melhoradas destinam-se exclusivamente à indústria alimentar de
X 2942 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
19:09:46 +01:00
Reason:
Location:
Cumprimento da Directiva 1999/74/CE relativa à protecção das galinhas poedeiras
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE MAIO DE 2012
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