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1 – A República já procedeu a algum desembolso no âmbito do contrato de empréstimo à
Região Autónoma da Madeira? Em caso afirmativo em que valor? Destinado ao pagamento das
dívidas comerciais ou obrigações financeiras?
2 – Em caso negativo, que razões explicam este atraso nos desembolsos? O atraso pode ser
imputável ao Ministério ou ao Governo Regional? Quando está previsto o primeiro desembolso?
3 – Está concluída a validação das dívidas comerciais e das obrigações financeiras da Região, a
satisfazer este ano, por parte da Inspecção Geral das Finanças e pelo Instituto de Gestão da
Tesouraria e do Crédito Público?
4 – Que critérios foram estabelecidos para pagamento dos encargos assumidos e não pagos e
os Acordos da Regularização da Dívida, sabendo-se que o seu montante é muito superior ao
valor do empréstimo destinado a tal fim?
5 – O Ministério das Finanças e os seus departamentos foram solicitados a colaborar no
processo de inquérito às Contas da Madeira que foi aberto pela Procuradoria Geral da
República?
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
16 DE MAIO DE 2012
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