Debates Parlamentares - Diário 220, p. 37 (2012-05-26)

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37 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012

6.ª Há apoios especiais à maternidade e de proteção para as mulheres que decidem levar a gravidez por diante? Não existem apoios específicos para o efeito.
As medidas são gerais e encontram-se estabelecidas por lei.
(http://www2.seg-social.pt/left.asp?02.11.05) Na área da Saúde releva ainda a isenção de taxas moderadoras e a cobertura assistencial no Serviço Regional de saúde, existindo nos 3 hospitais EPE, do SRS, serviços de obstetrícia, considerando a dispersão geográfica da RRA.
Finalmente, salienta-se a existência da unidade de evacuações, área que funciona 24 horas, que, em caso de parto iminente ou critério clínico para deslocação de emergência, efetua a evacuação da grávida.

7.ª – Há algum registo ou números estimados de mulheres que se arrependem num segundo momento em relação à prática de uma IVG? Não existem dados sobre este ponto.

8.ª – Nos Açores, as mulheres que praticam IVG, no período posterior estão em licença de maternidade ou de baixa médica? As mulheres têm os direitos consagrados na lei para tal efeito.
Assim, no Código do Trabalho está prevista a licença por interrupção da gravidez, a saber: ―1 – Em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias.
2 – Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta, logo que possível, atestado médico com a indicação do período da licença‖

9.ª Quais os custos da IVG quer nos estabelecimentos oficiais quer oficialmente reconhecidos para a prática de IVG para as mulheres dos Açores, nos anos seguintes: a) 2.º Semestre de 2007 – Medicamentoso Cirúrgico Deslocações Estadias b) Ano 2008 - Medicamentoso Cirúrgico Deslocações Estadias c) Ano 2009 - ― ― ― ― d) Ano 2010 - ― ― ― ―

Ano de 2007 (Julho a Dezembro) Tipo IVG N.º Casos IVG realizados Região Dias internamento Custo Total Geral 45 49 33.0312,48 € AC – Ambulatório Cirúrgica 1 - 444,00 € AI– Amb.Medic.+Inter.Cirúrgico 15 41 21.231,75 € AM-Ambulatório Medicamentosa 26 - 8.866,00 € IM- Internamento Medicamentosa 3 8 2.489,73 € Fonte: Direção Regional da Saúde.

37 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 20126.ª Há apoios especiais à maternidade e de proteção para as mulheres que decidem levar a gravidez por diante? Não existem apoios específicos para o efeito.
As medidas são gerais e encontram-se estabelecidas por lei.
(http://www2.seg-social.pt/left.asp?02.11.05) Na área da Saúde releva ainda a isenção de taxas moderadoras e a cobertura assistencial no Serviço Regional de saúde, existindo nos 3 hospitais EPE, do SRS, serviços de obstetrícia, considerando a dispersão geográfica da RRA.
Finalmente, salienta-se a existência da unidade de evacuações, área que funciona 24 horas, que, em caso de parto iminente ou critério clínico para deslocação de emergência, efetua a evacuação da grávida.7.ª – Há algum registo ou números estimados de mulheres que se arrependem num segundo momento em relação à prática de uma IVG? Não existem dados sobre este ponto.8.ª – Nos Açores, as mulheres que praticam IVG, no período posterior estão em licença de maternidade ou de baixa médica? As mulheres têm os direitos consagrados na lei para tal efeito.
Assim, no Código do Trabalho está prevista a licença por interrupção da gravidez, a saber: ―1 – Em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias.
2 – Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta, logo que possível, atestado médico com a indicação do período da licença‖9.ª Quais os custos da IVG quer nos estabelecimentos oficiais quer oficialmente reconhecidos para a prática de IVG para as mulheres dos Açores, nos anos seguintes: a) 2.º Semestre de 2007 – Medicamentoso Cirúrgico Deslocações Estadias b) Ano 2008 - Medicamentoso Cirúrgico Deslocações Estadias c) Ano 2009 - ― ― ― ― d) Ano 2010 - ― ― ― ―Ano de 2007 (Julho a Dezembro) Tipo IVG N.º Casos IVG realizados Região Dias internamento Custo Total Geral 45 49 33.0312,48 € AC – Ambulatório Cirúrgica 1 - 444,00 € AI– Amb.Medic.+Inter.Cirúrgico 15 41 21.231,75 € AM-Ambulatório Medicamentosa 26 - 8.866,00 € IM- Internamento Medicamentosa 3 8 2.489,73 € Fonte: Direção Regional da Saúde.

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