ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O problema em epígrafe foi abordado por diversas vezes e por diversos Grupos Parlamentares
durante as legislaturas anteriores, sem que tivesse tido a resolução adequada.
Já na presente XIIª Legislatura, e com o novo Governo, foi o problema por mim levantado ao sr.
ministro da Administração Interna, no debate na especialidade do Orçamento do Estado para
2012, realizado em Novembro passado, tendo havido o esclarecimento de que estaria em
estudo uma solução.
Mais recentemente, a Associação de Ciclismo do Minho fez chegar ao Grupo Parlamentar do
PCP carta sobre o problema, referindo, nomeadamente:
«Apesar de termos sido recebidos pelos senhores Ministro da Administração Interna (26 de
setembro de 2011) e Secretário de Estado do Desporto e Juventude (14 de julho de 2011), a
verdade é que o assunto continua a carecer de uma resolução, como também se pode
aquilatar da resposta recebida recentemente do MAI (documento em anexo).
A época desportiva do ciclismo está em curso e os orçamentos dos serviços de policiamento
que temos recebido continuam a refletir o agravamento sentido no ano transato,
persistindo também a impossibilidade do ciclismo amador aceder à ajuda financeira do
Estado para o policiamento, medida de apoio prevista na legislação e atribuída às
modalidades disputadas em “espaços criados exclusivamente para a prática do desporto”.
A título exemplificativo, enviamos em anexo as contas apresentadas pelo Destacamento de
Trânsito de Braga da GNR para a prova de ciclismo realizada no passado no dia 17 de março,
em Fafe. Tratou-se de uma corrida de ciclismo para a categoria de juniores, com um percurso
de cerca de 70 Kms, em que a GNR cobrou 1022,97 (média de 14,61 por quilómetro). Ao
valor da GNR teremos ainda que acrescentar o montante a cobrar pela PSP pelo policiamento
apeado. Refira-se ainda que foi esta associação obrigada pela GNR a depositar previamente a
quantia de 1200 .
Como compreenderá, são valores incomportáveis, continuando este problema a ameaçar
seriamente a modalidade e a tornar iminente a interrupção das provas de ciclismo amador.
Pelo exposto, gostaríamos de solicitar a fineza de equacionar a retoma das diligências
relacionadas com este assunto, tomando também a liberdade de questionar se haveria a
possibilidade do grupo parlamentar do PCP apresentar uma iniciativa legislativa com vista
X 3020 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
17:51:48 +01:00
Reason:
Location:
Policiamento das actividades desportivas realizadas na via pública, nomeadamente do
ciclismo
Ministério da Administração Interna
28 DE MAIO DE 2012
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