ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face a recentes declarações à imprensa da Sra. Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade sobre a situação das mulheres em Portugal, cumpre sublinhar o
reconhecimento da existência de uma situação há muito denunciada pelo PCP: o persistir e
agravar das discriminações salariais diretas e indiretas entre mulheres e homens.
De acordo com as declarações prestadas, o Governo assumiu a existência não de tabelas
salariais com discriminação salarial expressa mas a violação do direito à igualdade salarial por
parte do patronato, designadamente na grande distribuição, recorrendo-se, inclusivamente, de
um exemplo denunciado pela CGTP-IN e pelo PCP, relativamente ao exercício de funções nos
talhos e nas peixarias.
Contudo, a Sra. Secretária de Estado não avançou com qualquer medida para combater essas
discriminações e violações da lei. O PCP recorda a apresentação a 2 de Março de 2012 do
Projeto de Resolução n.º 243/XII que determina a «Valorização do trabalho e dos salários
combate às discriminações salariais, diretas e indiretas», projeto que foi rejeitado apenas com
os votos desfavoráveis do PSD e CDS-PP.
Nesse Projeto o PCP afirma que «As diferenças salariais entre mulheres e homens chegam a
superar os 30%, como se pode verificar na indústria transformadora – 32%; no alojamento e
restauração – 29%; no comércio por grosso e retalho – 19%; na saúde humana e apoios sociais
– 34%; na atividade financeira – 21%; na educação – 24%. (…) O patronato recusa-se a alterar
esta diferenciação salarial entre mulheres e homens, que apenas beneficia a sua acumulação
de lucro, encontrando, a cada passo do aumento da exploração de quem trabalha, novas formas
de discriminação, nomeadamente, as discriminações indiretas», apontando vários exemplos
como “uma operadora especializada, na peixaria de uma grande superfície, ganha menos
84,00 do que oficial de carnes especializado”.
Entende o PCP que para a resolução deste problema «os postos de trabalho têm de ser
avaliados com base em critérios comuns, considerando as competências, os esforços físicos e
X 3022 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
17:51:44 +01:00
Reason:
Location:
Inércia do Governo no combate às discriminações salariais indirectas das mulheres
trabalhadoras
S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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