psíquicos, as responsabilidades e condições de trabalho, conforme está expresso na legislação
em vigor».
Considerando que PSD e CDS-PP, que sustentam o Governo, rejeitaram medidas de combate à
discriminação propostas pelo PCP como:
- O acionar dos mecanismos necessários visando concretizar o combate às discriminações
salariais, diretas e indiretas e dar prioridade à ação inspetiva e punitiva;
- A elaboração, com urgência, através da ACT e da CITE um Plano Nacional de Combate às
Discriminações Salariais, Diretas e Indiretas para o período de 2012 e 2013, a implementar
como prioridade de ação inspetiva e punitiva;
- A elaboração de um Relatório anual sobre o nível salarial em Portugal e a diferença salarial
entre mulheres e homens, tendo em conta as faixas etárias e setores de atividade a apresentar
à Assembleia da República, cumpre apurar quais as medidas que o Governo vai tomar para
combater as discriminações salariais entre mulheres e homens.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os
seguintes esclarecimentos:
1 – Face ao reconhecimento por parte da Sra. Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade da situação de discriminações salariais diretas e indiretas entre
mulheres e homens, designadamente na grande distribuição, que medidas pretende tomar para
garantir o seu combate efetivo?
2 – Considerando que as discriminações resultam, na sua maioria, do desrespeito pela lei por
parte das entidades patronais, quais os mecanismos legais e inspetivos que o Governo vai
acionar para punir as violações e garantir o cumprimento da igualdade salarial?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
28 DE MAIO DE 2012
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