ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O concurso em epígrafe foi ganho pela Auto Sueco, que concorreu com autocarros articulados
Volvo/Caetano, tendo-lhe sido adjudicado o fornecimento.
Sabe-se hoje que a tara das unidades excedeu cerca de 1 tonelada/autocarro o valor
apresentado aquando do concurso.
Sabe-se também, de acordo com os pontos 2.1.11.7. e 2.1.11.7.1. do Caderno de Encargos,
que se a taxa excedesse mais de 2,5% do valor indicado na proposta, seriam aplicadas
penalidades, conforme ponto 2.1.11.7., e se excedesse mais de 5% a rescisão do contrato,
conforme ponto 2.1.11.7.1..
Assim, de acordo com o Caderno de Encargos, deveria ter havido lugar ao pagamento de
penalidades, por dedução no respectivo preço (ponto 2.1.11.7.).
Segundo foi possível apurar, as penalidades não foram pagas e, no seu lugar, a Salvador
Caetano está a entregar à STCP oito autocarros Mini Urbanos da Marca Volkswagen, como
contrapartida das penalidades, estando as unidades em nome da Salvador Caetano, com opção
de compra por parte da STCP ao fim de 5 anos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
É legal esta forma de pagamento das penalidades, uma vez que o Caderno de Encargos não
permite a liquidação de penalidades em «géneros»?
1.
A STCP pode adjudicar um serviço de oito autocarros por 5 anos sem recorrer a um concurso
por convite directo a pelo menos cinco empresas, ou concurso público?
2.
Como circulam os autocarros em nome da Salvador Caetano em serviço público? Foram
alugados?
3.
X 3023 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
17:51:42 +01:00
Reason:
Location:
Aquisição pela STCP de 20 autocarros articulados através do Concurso Público
Internacional lançado em 2008
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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